Os presentes Termos e Condições regem a venda de joias comemorativas e de recordação feitas por medida através do sítio keepmoments.pt. Solicitamos que os leia com atenção antes de efetuar uma encomenda. Ao efetuar uma encomenda, confirma que leu e aceitou os presentes Termos e Condições.
Identificação do vendedor
- Vendedor: KEEP MOMENTS LTD
- Forma jurídica: sociedade privada de responsabilidade limitada por ações (private company limited by shares), constituída em Inglaterra e País de Gales
- Número de registo na Companies House: 11909402
- Sede social: 167-169 Great Portland Street, 5th Floor, London, W1W 5PF, Reino Unido
- Endereço operacional na UE (devoluções, tratamento do material confiado e expedição): Wapienna 4A/2, 71-790 Szczecin, Polónia
- Representada por: Michał Jerzy Lew, Administrador
- Correio eletrónico: [email protected]
- Telefone: +48 731 850 700
A KEEP MOMENTS LTD executa o cumprimento da sua encomenda, incluindo o tratamento do material confiado, a produção, a expedição e as devoluções, a partir do seu estabelecimento operacional sito em Wapienna 4A/2, 71-790 Szczecin, Polónia. Em matéria de proteção de dados, esse estabelecimento, em conjunto com o endereço de correio eletrónico acima indicado, constitui o ponto de contacto para os titulares de dados na União Europeia e no Espaço Económico Europeu; mais informações constam da nossa Política de Privacidade.
Artigo 1.º - Âmbito e definições
1.1 Os presentes Termos e Condições (os "Termos") aplicam-se a todos os contratos de compra e venda celebrados entre a KEEP MOMENTS LTD ("nós", "o Vendedor") e o cliente ("o Cliente") através do sítio keepmoments.pt (o "Sítio"). Os Termos constituem parte integrante de cada um desses contratos.
1.2 Os presentes Termos aplicam-se quando o Cliente atua na qualidade de consumidor, ou seja, enquanto pessoa singular que atua com fins que não se integram no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
1.3 A versão dos Termos em vigor é a versão publicada no Sítio no momento em que a encomenda é efetuada. Essa versão aplica-se à encomenda em causa e não se altera posteriormente em relação a essa encomenda.
1.4 Para efeitos dos presentes Termos:
- "Peça por Medida" designa um produto feito por encomenda a partir de material que o Cliente confia e/ou personalizado de acordo com as especificações do Cliente (por exemplo, através de gravação, inscrição, retrato ou de uma configuração escolhida).
- "Material Confiado" designa o material que o Cliente nos envia para ser incorporado na peça ou utilizado no seu fabrico, a saber: cinzas de cremação (de uma pessoa ou de um animal), cabelo ou pelo, leite materno, flores ou tecido (por exemplo, um pedaço de um vestido de noiva), ou cordão umbilical.
- "Código de Encomenda" designa o identificador único atribuído à sua encomenda, que utilizamos para manter o seu Material Confiado identificado e associado a si ao longo de todo o processo.
- "Acessório Simples" designa um artigo de catálogo vendido isoladamente que não contém Material Confiado e não comporta qualquer personalização, por exemplo, uma corrente adicional simples.
Artigo 2.º - Produtos comemorativos por medida e processo de material confiado
2.1 A maioria dos nossos produtos são Peças por Medida. São feitas à mão na nossa oficina em Szczecin, Polónia, a partir do material que nos envia. Temos consciência de que este material é precioso e, em muitos casos, está ligado a uma pessoa ou a um animal que teve grande importância para si. O processo descrito em seguida foi concebido em torno do cuidado que esse material merece.
2.2 Envio do material. Após efetuada a encomenda, o Cliente envia-nos o seu Material Confiado por correio para o nosso endereço operacional: KEEP MOMENTS LTD, Wapienna 4A/2, 71-790 Szczecin, Polónia. As instruções que recebe com a confirmação da encomenda explicam a quantidade de material necessária e a forma de o embalar.
2.3 Identificação. À chegada, o seu Material Confiado é registado com o respetivo Código de Encomenda. O Código de Encomenda mantém o seu material identificado e associado a si e à sua encomenda em todas as fases. O material pertencente a encomendas diferentes nunca é combinado.
2.4 Tratamento seguro. O seu Material Confiado é guardado em condições de segurança. O acesso está restrito aos membros autorizados da nossa equipa de oficina que trabalham na sua peça. O seu material é utilizado exclusivamente para fazer a peça que encomendou, e para nenhum outro fim.
2.5 Produção e prazo de execução. Cada Peça por Medida é feita à mão. O prazo de produção habitual é de 3 a 6 semanas, a contar do momento em que tenhamos rececionado o seu Material Confiado e confirmado a sua encomenda. Por se tratar de um trabalho artesanal que depende do material recebido, este prazo constitui uma estimativa e não uma data fixa garantida; caso surja um atraso, manté-lo-emos informado.
2.6 Expedição. Concluída a sua peça, esta é expedida da nossa oficina de Szczecin através da DHL Express, em transporte com seguro. Caso permaneça por utilizar parte do seu Material Confiado, esta é-lhe devolvida juntamente com a sua peça, salvo se nos tiver dado instruções em contrário (ver o Artigo 2.7).
2.7 Devolução do material não utilizado. Qualquer parte do seu Material Confiado que não seja utilizada no fabrico da sua peça é-lhe sempre devolvida. Não a eliminamos. Apenas procederemos à eliminação segura do material não utilizado, em vez de o devolvermos, se nos der instruções expressas nesse sentido. Pode solicitar-nos, a qualquer momento, a devolução do seu material ou a sua eliminação segura; para tal, basta contactar-nos por correio eletrónico para [email protected], indicando o seu Código de Encomenda.
2.8 Irrepetibilidade. Reconhecemos que as cinzas e outro material biológico não podem ser substituídos. Tratamos cada porção de Material Confiado com o mais elevado grau de cuidado, identificamo-la através do Código de Encomenda, guardamo-la em condições de segurança e transportamo-la através da DHL Express com seguro. Não podemos, contudo, prometer o impossível, pelo que lhe solicitamos que, sempre que seja viável, conserve consigo uma parte do seu material. A nossa responsabilidade por qualquer perda ou dano do seu Material Confiado enquanto este se encontra à nossa guarda consta do Artigo 11.º.
2.9 Material insuficiente. Se o material que nos enviar não for suficiente para fazer a peça que encomendou, contactá-lo-emos antes de prosseguir, para que possa decidir entre enviar material adicional, ajustar a encomenda ou encontrar connosco outra solução.
Artigo 3.º - Celebração do contrato
3.1 A apresentação dos produtos no Sítio constitui um convite a que o Cliente efetue uma encomenda. Não constitui uma proposta vinculativa da nossa parte.
3.2 Ao concluir o processo de encomenda e ao confirmar a sua encomenda, o Cliente apresenta uma proposta vinculativa de compra do produto selecionado nos termos dos presentes Termos.
3.3 O contrato considera-se celebrado no momento em que aceitamos a sua proposta. Fazemo-lo mediante o envio de uma confirmação de encomenda por correio eletrónico. Tratando-se de uma Peça por Medida, a produção tem início após a celebração do contrato e após a receção do seu Material Confiado.
3.4 Conservamos a sua encomenda sob o respetivo Código de Encomenda e referimo-nos a ela por esse código em todas as comunicações consigo.
3.5 O contrato é celebrado em língua portuguesa. Antes de a sua encomenda se tornar vinculativa, disponibilizamos-lhe a informação pré-contratual que nos é exigida, incluindo os presentes Termos, e facultamos-lhe a confirmação do contrato, incluindo os presentes Termos, em suporte duradouro (por correio eletrónico).
Artigo 4.º - Preços
4.1 Os preços indicados no Sítio são expressos em euros (EUR) e correspondem ao preço final a pagar.
4.2 Não é acrescentado nem indicado qualquer imposto sobre o valor acrescentado (IVA) nos nossos preços: o preço que vê é simultaneamente o preço líquido e o preço ilíquido. A KEEP MOMENTS LTD não está registada para efeitos de IVA. O vendedor de cada encomenda é a KEEP MOMENTS LTD, e toda e qualquer fatura ou recibo de uma encomenda é emitido pela KEEP MOMENTS LTD e não contém IVA: não inclui qualquer linha de IVA nem qualquer montante de IVA. O Cliente nunca é onerado com IVA. Os nossos produtos são peças por medida feitas a partir de material confiado pelo Cliente, e cada peça é um exemplar único feito individualmente - um objeto único, irrepetível, do qual existe um só exemplar (1/1), produzido de acordo com as especificações desse Cliente em concreto e a partir do seu próprio material confiado. É esta combinação - produto por medida, feito a partir do material do Cliente, sendo cada peça única e irrepetível (1/1) - que constitui o fundamento para não ser cobrado IVA.
4.3 No caso de um Acessório Simples vendido isoladamente (um artigo de catálogo sem Material Confiado e sem personalização), não invocamos qualquer tratamento especial em sede de IVA; tal artigo é tratado como mercadoria corrente.
4.4 O preço indicado é o preço a pagar pelo Cliente. Quaisquer direitos aduaneiros ou impostos que possam ser devidos numa entrega transfronteiriça são indicados no momento da finalização da compra, quando aplicáveis, ou são, de outro modo, suportados de acordo com as regras aplicáveis. Os encargos de entrega, quando aplicáveis, são apresentados separadamente antes de confirmar a sua encomenda.
Artigo 5.º - Direito de livre resolução e sua exclusão
5.1 Nos contratos celebrados à distância, os consumidores na União Europeia têm, em princípio, direito a um prazo legal de livre resolução de 14 dias, que lhes permite resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo.
5.2 Exclusão para as Peças por Medida. Este direito de livre resolução não se aplica às Peças por Medida. Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que transpõe o artigo 16.º, alínea c), da Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores, não existe direito de livre resolução no que respeita ao fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados. As nossas Peças por Medida são feitas de acordo com as suas especificações e a partir do material que confia, sendo, por conseguinte, manifestamente personalizadas na aceção dessa disposição. Em consequência, o direito de livre resolução não se aplica a estas peças.
5.3 Reconhecimento. Uma vez que a produção de uma Peça por Medida utiliza o seu Material Confiado, que é irrepetível, e não pode ser revertida, solicitamos que reconheça, antes de a sua encomenda se tornar vinculativa, que a encomenda diz respeito a uma Peça por Medida e que, por essa razão, não dispõe de direito de livre resolução relativamente à mesma. Este reconhecimento integra o processo de encomenda, e damos-lhe a conhecer esta exclusão antes de ficar vinculado pelo contrato.
5.4 Acessórios Simples. No caso de um Acessório Simples (um artigo de catálogo sem Material Confiado e sem personalização), o direito legal de livre resolução de 14 dias aplica-se na íntegra. Pode resolver o contrato relativo a tal artigo no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo, contando-se esse prazo a partir do dia em que o Cliente, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens. Para exercer o direito de livre resolução, deve comunicar-nos a sua decisão através de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio ou uma mensagem de correio eletrónico para [email protected]). Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução constante do final dos presentes Termos, mas não é obrigado a fazê-lo. Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que envie a comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução antes do termo do respetivo prazo.
5.5 Efeitos da livre resolução (Acessórios Simples). Se resolver o contrato relativo a um Acessório Simples, reembolsá-lo-emos de todos os pagamentos por si efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares decorrentes da sua escolha de uma modalidade de entrega diferente da modalidade menos onerosa de entrega normal por nós disponibilizada), sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução. Efetuaremos o reembolso através do mesmo meio de pagamento que utilizou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não suportará quaisquer encargos em resultado do reembolso. Podemos reter o reembolso até termos rececionado os bens devolvidos, ou até que apresente prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro. Deve devolver os bens à KEEP MOMENTS LTD, Wapienna 4A/2, 71-790 Szczecin, Polónia, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que nos comunicar a sua resolução. Suportará os custos diretos da devolução dos bens. Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
5.6 Mais informações sobre devoluções constam da nossa Política de Devoluções e Livre Resolução, documento autónomo que integra a informação que lhe é disponibilizada e que não limita os seus direitos legais.
Artigo 6.º - Direitos legais por falta de conformidade (garantia)
6.1 O Cliente goza dos direitos legais reconhecidos aos consumidores relativamente a bens que não estejam em conformidade com o contrato. Nos termos da legislação de proteção do consumidor aplicável ao seu contrato, designadamente do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, os bens que fornecemos devem, em especial, corresponder à descrição dada, possuir a qualidade e as características que os bens do mesmo tipo normalmente apresentam e que pode razoavelmente esperar, e ser adequados aos fins a que os bens desse tipo normalmente se destinam.
6.2 Quando os bens não estejam em conformidade com o contrato, o Cliente tem direito às soluções legalmente previstas, que podem incluir a reposição da conformidade dos bens (por reparação ou substituição), a redução proporcional do preço ou a resolução do contrato, nas condições e pela ordem previstas na lei aplicável.
6.3 Estes direitos legais por falta de conformidade existem de forma independente do direito de livre resolução. Mantêm-se disponíveis na íntegra e não são afetados pela exclusão do direito de livre resolução relativamente às Peças por Medida prevista no Artigo 5.º. A natureza artesanal e por medida de uma peça não o priva dos seus direitos sempre que a peça seja defeituosa ou não esteja em conformidade com o acordado.
6.4 Para apresentar uma reclamação relativa a uma falta de conformidade, é favor contactar-nos nos termos do Artigo 9.º.
Artigo 7.º - Pagamento
7.1 O pagamento é efetuado através do nosso prestador de serviços de pagamento Stripe, por cartão ou pelos métodos de pagamento locais disponibilizados na finalização da compra para o seu mercado.
7.2 O pagamento é cobrado pelo método que escolher durante o processo de encomenda. No caso das Peças por Medida, a produção avança após efetuado o pagamento e após a receção do seu Material Confiado.
7.3 Todos os montantes são devidos em euros (EUR).
Artigo 8.º - Entrega
8.1 Efetuamos entregas a nível internacional. As encomendas são expedidas da nossa oficina em Szczecin, Polónia, através da DHL Express, em transporte com seguro.
8.2 O prazo de produção de 3 a 6 semanas para as Peças por Medida (ver o Artigo 2.5) corresponde ao tempo necessário para fazer a sua peça; antecede a expedição e é distinto do prazo de transporte. O seu Material Confiado viaja até nós antes de a produção ter início, e qualquer remanescente não utilizado viaja de volta para si juntamente com a sua peça concluída.
8.3 Os encargos de entrega, quando aplicáveis, e os destinos de entrega disponíveis são apresentados no momento da finalização da compra. Quaisquer direitos aduaneiros ou impostos que possam ser devidos numa entrega transfronteiriça são tratados conforme previsto no Artigo 4.4.
8.4 O risco de perda ou de dano dos bens transfere-se para o Cliente no momento em que o Cliente, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens. Esse risco não se transfere para o Cliente no momento da entrega dos bens ao transportador.
Artigo 9.º - Reclamações
9.1 Se algo não estiver bem com a sua encomenda ou com a sua peça, é favor contactar-nos por correio eletrónico para [email protected], indicando o seu Código de Encomenda. Acusaremos a receção da sua reclamação e responder-lhe-emos com cuidado.
9.2 Tratamos cada reclamação, e cada questão relativa ao seu Material Confiado ou ao prazo de produção, com atenção e respeito. Trabalharemos consigo no sentido de uma solução justa.
9.3 Esta fase de reclamação interna precede qualquer recurso a uma entidade de resolução alternativa de litígios nos termos do Artigo 13.º. Pedimos-lhe que nos contacte primeiro, para que tenhamos a oportunidade de corrigir a situação.
Artigo 10.º - Responsabilidade pelo material confiado
10.1 Tratamos o seu Material Confiado com o mais elevado grau de cuidado ao longo de todo o processo. É identificado através do seu Código de Encomenda, guardado em condições de segurança, acessível apenas aos membros autorizados da nossa equipa de oficina e transportado através da DHL Express com seguro.
10.2 Assumimos a responsabilidade pela perda ou pelo dano do seu Material Confiado que ocorra enquanto este se encontra à nossa guarda e que nos seja imputável. Uma vez que as cinzas e o material biológico são irrepetíveis, nenhuma compensação pecuniária pode restituir o que se perde; por essa razão, construímos o nosso processo em torno da prevenção - identificação através do Código de Encomenda, acesso restrito, armazenamento seguro e transporte com seguro - e solicitamos-lhe que, sempre que seja viável, conserve consigo uma parte do seu material.
10.3 Se o seu Material Confiado for insuficiente para concluir a sua peça, contactá-lo-emos antes de prosseguir, conforme previsto no Artigo 2.9. Qualquer parte do seu material que não seja utilizada é-lhe devolvida, conforme previsto no Artigo 2.7.
10.4 Nada no presente Artigo limita ou exclui qualquer responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída nos termos da legislação de proteção do consumidor aplicável.
Artigo 11.º - Limitação geral de responsabilidade
11.1 Respondemos sem limitação pelos danos causados com dolo ou por negligência grosseira, pelos danos à vida, à integridade física ou à saúde causados pela nossa negligência, pela responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada nos termos de normas imperativas de proteção do consumidor, e quando tenhamos prestado uma garantia.
11.2 Nos restantes casos, a nossa responsabilidade limita-se aos danos que fossem previsíveis no momento da celebração do contrato e que tipicamente resultam de contratos desta natureza, na medida do permitido pela legislação de proteção do consumidor aplicável.
11.3 Nada nos presentes Termos exclui ou limita a nossa responsabilidade quando tal for ilícito, e nada nos presentes Termos afeta os seus direitos legais imperativos enquanto consumidor. Não excluímos toda e qualquer responsabilidade, e qualquer limitação aqui prevista aplica-se apenas na medida do permitido por lei.
Artigo 12.º - Lei aplicável
12.1 O contrato entre o Cliente e nós, e os presentes Termos, regem-se pela lei inglesa, enquanto lei do local de constituição do Vendedor.
12.2 Esta escolha de lei não priva o Cliente da proteção que lhe é assegurada pelas disposições não derrogáveis por acordo ao abrigo da lei do país em que tem a sua residência habitual. Por outras palavras, sendo o Cliente um consumidor com residência habitual em Portugal ou noutro Estado-Membro da UE ou do EEE, continua a beneficiar das normas imperativas de proteção do consumidor desse país, incluindo, no caso dos consumidores residentes em Portugal, das normas imperativas da lei portuguesa de defesa do consumidor, e nada nos presentes Termos reduz esses direitos.
Artigo 13.º - Resolução de litígios e resolução alternativa de litígios (RAL)
13.1 Se tiver uma reclamação, é favor contactar-nos primeiro diretamente, nos termos do Artigo 9.º, para que possamos procurar resolver a questão consigo.
13.2 Se não nos for possível resolver a sua reclamação em conjunto consigo, o Cliente tem o direito, enquanto consumidor, de recorrer à resolução extrajudicial de litígios. Ao abrigo da Diretiva 2013/11/UE relativa à resolução alternativa de litígios de consumo, conforme transposta para o ordenamento jurídico português pela Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, pode submeter o litígio a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente. Em Portugal, encontram-se disponíveis para o efeito os centros de arbitragem de conflitos de consumo, entre os quais o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), de competência genérica de âmbito nacional, bem como os centros de arbitragem de competência territorial. Para mais informações, pode consultar o Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt) ou contactar a Direção-Geral do Consumidor.
13.3 O recurso a uma entidade de resolução alternativa de litígios é voluntário, e os seus direitos legais e o seu direito de recorrer aos tribunais competentes não são por ele afetados.
Artigo 14.º - Disposições finais
14.1 Salvaguarda da nulidade parcial. Se alguma disposição dos presentes Termos for ou se tornar inválida ou inexequível, a validade das restantes disposições não é por isso afetada. A disposição inválida ou inexequível é substituída pelas regras legais aplicáveis.
14.2 Alterações. Podemos alterar os presentes Termos para encomendas futuras. A versão dos Termos que rege a sua encomenda é sempre a versão em vigor e publicada no Sítio no momento em que a encomenda é efetuada (ver o Artigo 1.3). Nenhuma alteração reduz os direitos legais imperativos que lhe assistem enquanto consumidor.
14.3 Não renúncia. O facto de não exercermos um direito ou de não fazermos valer uma disposição dos presentes Termos em determinada ocasião não constitui renúncia a esse direito ou disposição, nem nos impede de o exercer ou de a fazer valer posteriormente.
14.4 Acordo integral. Os presentes Termos, em conjunto com a confirmação da sua encomenda e os documentos neles referidos, estabelecem o acordo entre o Cliente e nós. Nada nesta disposição limita ou exclui qualquer direito legal imperativo do consumidor.
14.5 Documentos conexos. A nossa Política de Privacidade e a nossa Política de Cookies explicam de que forma tratamos os seus dados pessoais e de que forma utilizamos cookies e tecnologias semelhantes, incluindo o tratamento de quaisquer dados de categorias especiais associados ao seu Material Confiado. A nossa Política de Devoluções e Livre Resolução, documento autónomo, explica as devoluções em maior pormenor. Estes documentos encontram-se disponíveis no Sítio e integram a informação que lhe é disponibilizada. A língua do contrato e das nossas comunicações consigo é a língua portuguesa.
Modelo de formulário de livre resolução (para Acessórios Simples)
Pode utilizar este formulário apenas quando o direito de livre resolução seja aplicável, ou seja, no caso de um Acessório Simples sem Material Confiado e sem personalização (ver o Artigo 5.4). Preencha e devolva este formulário apenas se pretender resolver um contrato dessa natureza.
Para: KEEP MOMENTS LTD, Wapienna 4A/2, 71-790 Szczecin, Polónia - correio eletrónico: [email protected]
Pela presente, comunico/comunicamos que resolvo/resolvemos o meu/nosso contrato de compra e venda relativo aos seguintes bens:
- Descrição dos bens:
- Código de Encomenda / número da encomenda:
- Encomendado em / rececionado em:
- Nome do(s) consumidor(es):
- Endereço do(s) consumidor(es):
- Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas no caso de comunicação em papel):
- Data:
Identificação do vendedor
- Vendedor: KEEP MOMENTS LTD
- Forma jurídica: sociedade privada de responsabilidade limitada por ações (private company limited by shares), constituída em Inglaterra e País de Gales
- Número de registo na Companies House: 11909402
- Sede social: 167-169 Great Portland Street, 5th Floor, London, W1W 5PF, Reino Unido
- Endereço operacional na UE (devoluções, tratamento do material confiado e expedição): Wapienna 4A/2, 71-790 Szczecin, Polónia
- Representada por: Michał Jerzy Lew, Administrador
- Correio eletrónico: [email protected]
- Telefone: +48 731 850 700
Última atualização: 15 de junho de 2026